AREsp 2558170 - DECISAO

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Houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso é passível de análise, e a desistência do primeiro não afasta a preclusão quanto ao segundo; a intimação para recolhimento do preparo do segundo recurso não o convalida; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de fls. 478/497.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso sobre o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Se a interposição de recursos distintos afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Houve interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso é passível de análise, e a desistência do primeiro não afasta a preclusão quanto ao segundo; a intimação para recolhimento do preparo do segundo recurso não o convalida; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de fls. 478/497.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.