RMS 72198 - ACORDAO

A segunda petição de embargos de declaração é mera cópia da primeira, configurando preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência aplicável; assim, a segunda petição não pode ser conhecida.

Parties: Embargante: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segunda Petição Não Conhecida (preclusão Consumativa)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (segunda petição não conhecida por preclusão consumativa).
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 418/stj, Art. 193 Da Lei N. 8.112/1990, GAE, RISTJ Art. 266, Cpc/2015 Art. 1.022

Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 418/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Petição Não Conhecida (preclusão Consumativa)

Legal Issues

1 reconhecimento da preclusão consumativa em segunda petição de embargos de declaração idêntica à primeira
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da Súmula 418/STJ
3 limites dos embargos de declaração quanto a confronto de jurisprudência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (segunda petição não conhecida por preclusão consumativa).

Orders

Não conhecer da segunda petição de embargos de declaração.