REsp 2100844 - DECISAO

REsp 2100844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, na hipótese, o ressarcimento ao erário apurado exclusivamente em processo administrativo não pode ser cobrado por execução fiscal sem prévia ação judicial que reconheça o direito, e que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem elementos que afastassem a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Inadequação Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal são adequadas para ressarcimento ao erário apurado em processo administrativo sem prévia decisão judicial
  2. 2 Se há preclusão consumativa da matéria suscitada em exceção de pré-executividade após julgamento de embargos à execução
  3. 3 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, na hipótese, o ressarcimento ao erário apurado exclusivamente em processo administrativo não pode ser cobrado por execução fiscal sem prévia ação judicial que reconheça o direito, e que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem elementos que afastassem a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.