AREsp 2606089 - DECISAO

AREsp 2606089 - DECISAO

Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa e em razão do princípio da unirrecorribilidade, devendo ser submetido apenas o primeiro recurso interposto contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: MARINALVA MADEIRO NEPONUCENA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Defensivo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 1625/1640.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARINALVA MADEIRO NEPONUCENA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Defensivo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa na interposição de recursos
  2. 2 unirrecorribilidade de recursos
  3. 3 admissibilidade do segundo agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa e em razão do princípio da unirrecorribilidade, devendo ser submetido apenas o primeiro recurso interposto contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto às e-STJ fls. 1625/1640.

Orders

  • Intimem-se.