AREsp 2468516 - DECISAO

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Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum (no caso, embargos de declaração e, em seguida, recurso especial), prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, não conhecendo-se do recurso especial interposto posteriormente.

Parties
Agravante: Giovanni Augusto Grasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Litispendência Coisa Julgada Litigância De Má Fé

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Parties

Giovanni Augusto Grasso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  2. 2 Se a desistência do primeiro recurso afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum (no caso, embargos de declaração e, em seguida, recurso especial), prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, não conhecendo-se do recurso especial interposto posteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.