REsp 1830130 - DECISAO

REsp 1830130 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do acórdão de origem por violação do art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa), uma vez que a parte não foi oportunizada a manifestar-se acerca da manutenção da sentença com fundamento diverso (preclusão consumativa); por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e prejudicando-se o exame da questão remanescente.

Parties
Recorrente: CONSTRTUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA; Recorrido: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida nulidade do acórdão de origem por ausência de intimação (ofensa ao art. 10 do CPC/2015).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade Por Decisão Surpresa, Intimação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Consumativa Litispendência Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

CONSTRTUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA

Recorrente

Município de Chapecó

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa por repetição de defesas
  2. 2 existência ou não de litispendência entre exceção de pré-executividade e embargos à execução
  3. 3 ofensa ao princípio da não surpresa e aos arts. 10 e 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão de origem por violação do art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa), uma vez que a parte não foi oportunizada a manifestar-se acerca da manutenção da sentença com fundamento diverso (preclusão consumativa); por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e prejudicando-se o exame da questão remanescente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida nulidade do acórdão de origem por ausência de intimação (ofensa ao art. 10 do CPC/2015).

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão de origem por ausência de intimação das partes (art. 10 do CPC/2015).
  • Dar provimento ao recurso especial.