EAREsp 2023345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a interposição do agravo interno, não é admissível a apresentação de aditivos ou complementos às razões recursais em razão da preclusão consumativa; além disso, a decisão agravada foi fundamentada de forma autônoma em preclusão, coisa julgada e na tese firmada em recurso especial repetitivo, fundamentos suficientes para manter a decisão sem exigir a interposição de recurso extraordinário (conforme o entendimento do STF no Tema 660).

Parties
Agravante/exequente: ROMEU ELOI SHMALZ; Agravado/recorrido/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf, Tema 660 STF, Tema 968/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

ROMEU ELOI SHMALZ

Agravante/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de razões após interposição do agravo interno
  2. 2 preclusão consumativa quanto a novo cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da coisa julgada material sobre o dispositivo da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a interposição do agravo interno, não é admissível a apresentação de aditivos ou complementos às razões recursais em razão da preclusão consumativa; além disso, a decisão agravada foi fundamentada de forma autônoma em preclusão, coisa julgada e na tese firmada em recurso especial repetitivo, fundamentos suficientes para manter a decisão sem exigir a interposição de recurso extraordinário (conforme o entendimento do STF no Tema 660).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.