AREsp 2612073 - DECISAO

AREsp 2612073 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente havia apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.