REsp 2095451 - DECISAO
Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial foi apreciado, não comportando conhecimento o segundo recurso especial interposto pela recorrente; consequentemente, não conhecimento do segundo recurso.
- Parties
- Recorrente: Doc Despacho de Veículos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Segundo Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
- Outcome
- não conheço do segundo recurso especial interposto por Doc Despacho de Veículos Ltda.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso, Incidência De Juros Moratórios Na Devolução De Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica
Case Brief
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Parties
Doc Despacho de Veículos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Segundo Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência de juros moratórios na devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica
- 2 preclusão consumativa
- 3 unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial foi apreciado, não comportando conhecimento o segundo recurso especial interposto pela recorrente; consequentemente, não conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
não conheço do segundo recurso especial interposto por Doc Despacho de Veículos Ltda.
Orders
- Não conheço do segundo recurso especial interposto por Doc Despacho de Veículos Ltda.
- Publique-se.
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