REsp 2140290 - DECISAO

REsp 2140290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão da aplicabilidade do CDC foi decidida nos autos e não impugnada tempestivamente pela recorrente, constituindo preclusão consumativa; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial foi inadequada por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do pedido de divergência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: FERNANDO MATRAS; Autora: LYA BAER MATRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

FERNANDO MATRAS

Autor

LYA BAER MATRAS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão da aplicabilidade do CDC foi decidida nos autos e não impugnada tempestivamente pela recorrente, constituindo preclusão consumativa; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial foi inadequada por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do pedido de divergência.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, observado o patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC.