REsp 2083264 - DECISAO

REsp 2083264 - DECISAO

Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a insurgência apresentada após a interposição do agravo interno não pode ser conhecida, razão pela qual não se conhece da petição de fls. 763/773 (Petição n. 00759344/2023).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Insurgência (petição N. 00759344/2023) / Protocolizada Após Interposição De Agravo Interno (petição N. 00759338/2023) E Sujeita a Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço da petição de fls. 763/773 (Petição n. 00759344/2023).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Insurgência (petição N. 00759344/2023) / Protocolizada Após Interposição De Agravo Interno (petição N. 00759338/2023) E Sujeita a Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos recursos
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento de recursos apresentados após o primeiro

Ratio Decidendi

Por aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, a insurgência apresentada após a interposição do agravo interno não pode ser conhecida, razão pela qual não se conhece da petição de fls. 763/773 (Petição n. 00759344/2023).

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 763/773 (Petição n. 00759344/2023).

Orders

  • Publique-se.