AREsp 2170991 - DECISAO

AREsp 2170991 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, pois já havia sido interposto embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, impedindo o conhecimento do segundo recurso; por isso, o agravo não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Foi também majorado, quando aplicável, o percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. (CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ENERCAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. (CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. ENERCAN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração impede ou não o conhecimento de agravo em recurso especial subsequente (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de recurso já interposto contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, pois já havia sido interposto embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, impedindo o conhecimento do segundo recurso; por isso, o agravo não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Foi também majorado, quando aplicável, o percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...