EREsp 2110890 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ); o embargante não demonstrou cotejo analítico nem impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; e as matérias de ordem pública, quando já decididas no processo, sofreram preclusão consumativa, bastando tais fundamentos para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Inaplicabilidade Da Lei De Execuções Fiscais, Competência Absoluta, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Preclusão Consumativa Execução Fiscal Inaplicabilidade Da Lei De Execuções Fiscais Competência Absoluta Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito da Lei de Execuções Fiscais à execução de acórdão do Tribunal de Contas da União não inscrito em dívida ativa
  2. 2 Preclusão consumativa de matérias de ordem pública decididas no curso do processo
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ); o embargante não demonstrou cotejo analítico nem impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; e as matérias de ordem pública, quando já decididas no processo, sofreram preclusão consumativa, bastando tais fundamentos para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.