AREsp 2593493 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ocorrer preclusão consumativa: as matérias relativas aos juros de mora e à nulidade da CDA deveriam ter sido suscitadas na primeira exceção de pré-executividade (quando já vigorava a LF nº 10.522/02), e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Incidência Da Lei Federal 10.522/02, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Coisa Julgada Incidência Da Lei Federal 10.522/02 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de discutir juros moratórios após adesão a parcelamento
  3. 3 aplicação da LF nº 10.522/02 aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ocorrer preclusão consumativa: as matérias relativas aos juros de mora e à nulidade da CDA deveriam ter sido suscitadas na primeira exceção de pré-executividade (quando já vigorava a LF nº 10.522/02), e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.