REsp 2147574 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, à época de sua interposição, ocorreu preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente apresentado; ademais, o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de questões suscitadas pelo recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais citadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Magistério/serviço Público Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial sem indicação de dispositivo de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284 do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à época de sua interposição, ocorreu preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente apresentado; ademais, o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de questões suscitadas pelo recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se.