REsp 2069036 - DECISAO

REsp 2069036 - DECISAO

Reconhecida a preclusão consumativa em relação à decisão que determinou a penhora dos vencimentos do executado, impõe-se como consequência o restabelecimento da decisão que determinou a penhora de 30% dos vencimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para incluir tal consequência.

Parties
Embargante: LEANDRO ALDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Vencimentos
Processo Civil Execução Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Vencimentos

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALDANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa sobre decisão que determinou penhora de vencimentos
  2. 2 consequência lógica do reconhecimento da preclusão consumativa (restabelecimento da decisão que deferiu a penhora)
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria diante de decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecida a preclusão consumativa em relação à decisão que determinou a penhora dos vencimentos do executado, impõe-se como consequência o restabelecimento da decisão que determinou a penhora de 30% dos vencimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para incluir tal consequência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado.
  • Publique-se.