REsp 2069036 - DECISAO

REsp 2069036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não exibindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a matéria referente à penhora do salário já havia sido decidida, encontrando-se sujeita à preclusão consumativa, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e não objetivo aclaratório.

Parties
Embargante: GAMAL CASTRO ABDO SATER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Penhora De Salário, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Juízo De Retratação, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Penhora De Salário Embargos De Declaração Preclusão Temporal Juízo De Retratação Intuito Infringente

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Parties

GAMAL CASTRO ABDO SATER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre decisão anterior que determinou penhora de valores/salário
  3. 3 possibilidade de retratação por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não exibindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a matéria referente à penhora do salário já havia sido decidida, encontrando-se sujeita à preclusão consumativa, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e não objetivo aclaratório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil