AREsp 2487070 - DECISAO

AREsp 2487070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.