AREsp 2591613 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte e antes do julgamento destes, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREA SIMONI MEDEIROS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prescrição Ânua, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prescrição Ânua Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA SIMONI MEDEIROS GONÇALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa por interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto após a oposição de embargos de declaração pela mesma parte e antes do julgamento destes, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.