REsp 2144054 - DECISAO

REsp 2144054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar tempestivamente os cálculos e a expedição dos precatórios, de modo que a matéria ficou atingida pela preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada e a invocação do art. 966, IV, do CPC não comportavam exame no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação nos termos análogos à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução De Sentença Direito Administrativo Preclusão Consumativa Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pelo não questionamento dos cálculos e expedição de precatórios
  2. 2 alegação de violação a coisa julgada e ao art. 966, IV, do CPC
  3. 3 omissão do acórdão quanto à inclusão do adicional de insalubridade no título executório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar tempestivamente os cálculos e a expedição dos precatórios, de modo que a matéria ficou atingida pela preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada e a invocação do art. 966, IV, do CPC não comportavam exame no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação nos termos análogos à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.