AREsp 2632915 - DECISAO

AREsp 2632915 - DECISAO

Como a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, nos termos citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARILSON ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARILSON ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, nos termos citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.