REsp 2120100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os novos fundamentos apresentados apenas no agravo interno são preclusos; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento da declaração de conclusão de curso como meio de prova e à fixação dos efeitos financeiros desde a data em que preenchidos todos os requisitos legais, atraindo a Súmula 83; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE; Apelante: autor (ora apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão Funcional, Declaração De Conclusão De Curso Como Meio De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão Funcional +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

Agravante

autor (ora apelante)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novos fundamentos em agravo interno (preclusão)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 marco temporal para efeitos financeiros da promoção/progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os novos fundamentos apresentados apenas no agravo interno são preclusos; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento da declaração de conclusão de curso como meio de prova e à fixação dos efeitos financeiros desde a data em que preenchidos todos os requisitos legais, atraindo a Súmula 83; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.