AREsp 2639330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a recorrente interposto embargos de declaração antes do recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a recorrente interposto embargos de declaração antes do recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.