AREsp 2639995 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, cumulada com a ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, havendo, ainda, irregularidade superada apenas quanto ao preparo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLA BOFFI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração Substabelecimento Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NICOLA BOFFI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, cumulada com a ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, havendo, ainda, irregularidade superada apenas quanto ao preparo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...