HC 913636 - DECISAO

HC 913636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos, diante da existência de recurso ordinário em habeas corpus previamente interposto (RHC n. 198.173/RN) que ataca o mesmo acórdão e versa sobre as mesmas teses, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a fim de evitar tumulto processual e decisões conflitantes.

Parties
Paciente: LUCIVAN DANTAS VARELA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedidos, Decreto Preventivo, Custódia Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedidos Decreto Preventivo Custódia Provisória

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Parties

LUCIVAN DANTAS VARELA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de recurso ordinário anterior com as mesmas teses
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa para impedir tumulto processual e decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos, diante da existência de recurso ordinário em habeas corpus previamente interposto (RHC n. 198.173/RN) que ataca o mesmo acórdão e versa sobre as mesmas teses, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a fim de evitar tumulto processual e decisões conflitantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se