AREsp 2643241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de embargos de declaração, violando o princípio da unicidade recursal, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme previsto no CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 preclusão consumativa por apresentação de embargos de declaração antes do recurso especial
2 princípio da unicidade recursal
3 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...