AREsp 2629126 - DECISAO

AREsp 2629126 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, fundamento este apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILENE SANTANA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MILENE SANTANA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de embargos de declaração preexistentes
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando interpostos embargos de declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, o que configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unicidade recursal, fundamento este apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.