AREsp 2541330 - ACORDAO

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Por ser imposta a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do recurso protocolado por último, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Unicidade Recursal, Multiplicidade De Recursos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Unicidade Recursal Multiplicidade De Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa na hipótese de interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (unicidade recursal) para impedir conhecimento de recurso protocolado por último
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial/apelo nobre quando há multiplicidade de recursos da mesma parte contra idêntica decisão

Ratio Decidendi

Por ser imposta a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do recurso protocolado por último, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.