MS 30292 - DECISAO

MS 30292 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao mandado de segurança porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Relator de tribunal de origem (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), e porque, em qualquer hipótese, faltaria probabilidade do direito em razão da preclusão consumativa e coisa julgada sobre a impenhorabilidade do bem de família, tornando inadequado o writ como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: Taiza Otilia Bastos Dalbuoni; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0030486-26.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao mandado de segurança.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Competência Originária
Mandado De Segurança Processo Civil Execução Bem De Família Competência Do STJ Preclusão Consumativa Coisa Julgada Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Taiza Otilia Bastos Dalbuoni

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0030486-26.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Relator
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao mandado de segurança porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Relator de tribunal de origem (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), e porque, em qualquer hipótese, faltaria probabilidade do direito em razão da preclusão consumativa e coisa julgada sobre a impenhorabilidade do bem de família, tornando inadequado o writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandado de segurança.

Orders

  • Nego seguimento ao mandado de segurança, a teor dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.