AREsp 2534111 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque, tendo a mesma parte oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de interpor o recurso especial, opera-se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo inaplicável a Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS RIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS RIOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 aplicabilidade ou não da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte
  3. 3 consequência processual da pendência de embargos de declaração em face de recurso especial interposto pela mesma parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, tendo a mesma parte oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de interpor o recurso especial, opera-se a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade, sendo inaplicável a Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial