REsp 2116698 - ACORDAO

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Por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que questões decididas e não impugnadas tempestivamente (inclusive de ordem pública) estão preclusas, acrescida da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa/pro judicato sobre pedido de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria honorária diante de impugnação posterior
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que questões decididas e não impugnadas tempestivamente (inclusive de ordem pública) estão preclusas, acrescida da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno