AREsp 2640206 - DECISAO

AREsp 2640206 - DECISAO

Como a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER VINÍCIUS SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

WAGNER VINÍCIUS SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de embargos de declaração contra uma decisão impede o conhecimento posterior de recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.