AREsp 2643889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de ajuizar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DNB AGROPECUARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

DNB AGROPECUARIA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da oposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de ajuizar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.