AREsp 2638895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da segunda exceção de pré-executividade está preclusa consumativamente em razão de impugnações e medidas anteriores relativas ao mesmo débito, a Lei n. 10.522/02 já vigorava nas oportunidades anteriores, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para viabilizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de limitação dos juros à Taxa SELIC com fundamento na Lei n. 10.522/02
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da segunda exceção de pré-executividade está preclusa consumativamente em razão de impugnações e medidas anteriores relativas ao mesmo débito, a Lei n. 10.522/02 já vigorava nas oportunidades anteriores, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para viabilizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.