AREsp 2668458 - DECISAO

AREsp 2668458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a matéria foi considerada preclusa em razão de não ter sido suscitada anteriormente, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não se demonstrar identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Incidência Da Taxa SELIC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa sobre matéria arguida em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 limitação dos juros moratórios à taxa SELIC em face da Lei nº 10.522/02
  3. 3 possível derrogação do Decreto-Lei nº 1.736/79 pela Lei nº 10.522/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a matéria foi considerada preclusa em razão de não ter sido suscitada anteriormente, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não se demonstrar identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se