AREsp 2669061 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ocorrência de preclusão consumativa em razão de matéria já decidida na primeira exceção de pré-executividade e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Nulidade De CDA, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão de matéria discutida em primeira exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal nº 10.522/2002 para limitação dos juros de mora à taxa SELIC
  3. 3 Caracterização da matéria como de ordem pública e possibilidade de ser argüida em segunda exceção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ocorrência de preclusão consumativa em razão de matéria já decidida na primeira exceção de pré-executividade e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.