AREsp 2655002 - DECISAO

AREsp 2655002 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes de interpor recurso especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILENE NASCIMENTO BRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILENE NASCIMENTO BRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial em razão da interposição prévia de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs embargos de declaração antes de interpor recurso especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...