AREsp 2653333 - DECISAO

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Constatou-se que, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes de interpor recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e considerando precedentes, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOTAL INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Constatou-se que, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes de interpor recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e considerando precedentes, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.