AREsp 2669360 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravantes: N A C T e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

N A C T e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição prévia de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em virtude do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração e do princípio da unicidade recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...