AREsp 2633905 - DECISAO

AREsp 2633905 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal).

Parties
Agravante: KARDEL PEREIRA BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Terceiro Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Recursal), Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Recursal) Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KARDEL PEREIRA BERTOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Terceiro Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.