AREsp 2638588 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação Do Título Executivo, Prescrição Da Pretensão Executória
Case Brief
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Parties
ESTADO DO CEARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 deficiência na indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
- 3 alegação de preclusão consumativa e duplicidade de execuções
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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