AREsp 2658518 - DECISAO

AREsp 2658518 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente havia interposto embargos de declaração anteriormente, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: GLEISON MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GLEISON MARTINS SOARES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração antes do recurso especial acarreta preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso posterior
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente havia interposto embargos de declaração anteriormente, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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