EREsp 1914795 - DECISAO
Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece da segunda petição recursal.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência de fls. 436-477.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 juntada de duas petições recursais
Ratio Decidendi
Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece da segunda petição recursal.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência de fls. 436-477.
Orders
- NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência de fls. 436-477.
- Publique-se.
Full Case Text
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