AREsp 2609753 - DECISAO

AREsp 2609753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu que houve renúncia à pretensão em embargos anteriores, configurando preclusão consumativa que impede a rediscussão das mesmas matérias, e porque o acórdão não padecia de vícios sanáveis por embargos de declaração, além de a Súmula 7/STJ obstar reexame que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Renúncia À Pretensão, Ordem Pública, Extinção Com Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Consumativa Renúncia À Pretensão Ordem Pública Extinção Com Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das matérias levantadas em embargos à execução fiscal
  2. 2 efeitos da renúncia à pretensão e impossibilidade de rediscussão em novos embargos
  3. 3 a circunstância de as matérias serem de ordem pública não afasta a preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu que houve renúncia à pretensão em embargos anteriores, configurando preclusão consumativa que impede a rediscussão das mesmas matérias, e porque o acórdão não padecia de vícios sanáveis por embargos de declaração, além de a Súmula 7/STJ obstar reexame que demandaria reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a extinção do feito