AREsp 2678470 - DECISAO

AREsp 2678470 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; determine-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSINALDO PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSINALDO PEREIRA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de embargos de declaração antes do recurso especial gera preclusão consumativa e impede conhecimento do recurso especial subsequente
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; determine-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...