AREsp 2664011 - DECISAO

AREsp 2664011 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs recurso especial, o que configura preclusão consumativa e vulnera o princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HECTOR CACHIONE BELINASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

HECTOR CACHIONE BELINASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após interposição de embargos de declaração
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs recurso especial, o que configura preclusão consumativa e vulnera o princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.