AREsp 2673549 - DECISAO

AREsp 2673549 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a interposição prévia de embargos de declaração configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais citados.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal que impede duplo manejo de recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a interposição prévia de embargos de declaração configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.