AREsp 2664759 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia preclusão consumativa em razão de embargos de declaração interpostos anteriormente e porque o agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso já houvesse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CATARINA MARIA CIOFFI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CATARINA MARIA CIOFFI DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia preclusão consumativa em razão de embargos de declaração interpostos anteriormente e porque o agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso já houvesse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.