AREsp 1988387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de exame do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.