AREsp 2524598 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, tornando inviável o conhecimento do segundo.

Parties
Requerente: CLOVIS DE MEIRA NAIZ; Requerente: CAMILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Recursos, Agravo Interno, Agravo Regimental, Impossibilidade De Conhecimento Do Segundo Recurso, Habeas Corpus De Ofício (impossibilidade)
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Recursos Agravo Interno Agravo Regimental Impossibilidade De Conhecimento Do Segundo Recurso +1 more

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Parties

CLOVIS DE MEIRA NAIZ

Requerente

CAMILA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, tornando inviável o conhecimento do segundo.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.